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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) decidiu suspender, por 12 meses, todos os atos constritivos e expropriatórios contra o Esporte Clube Vitória e a Vitória S.A. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial da Corte e passa a valer entre 31 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027, abrangendo toda a jurisdição da Quinta Região.
A decisão foi formalizada por meio da Resolução Administrativa nº 27, publicada nesta segunda-feira (1º), e está vinculada à homologação da repactuação do acordo global firmado entre os clubes e credores trabalhistas no âmbito do Procedimento Conciliatório. Com a medida, ficam suspensas penhoras, bloqueios judiciais e demais atos de execução contra as duas instituições durante a vigência do acordo.
Segundo o TRT-BA, a manutenção da suspensão foi condicionada ao cumprimento de uma série de obrigações financeiras assumidas pelo clube.
Entre elas está o pagamento de aportes mensais de R$ 500 mil, com vencimento no último dia de cada mês, além de um aporte extraordinário de R$ 4 milhões previsto para dezembro deste ano. O valor corresponde às parcelas vencidas do acordo anterior, sem incidência de multas.
Caso o Vitória encerre o Campeonato Brasileiro a partir da 12ª colocação, o aporte extraordinário será elevado para R$ 5,56 milhões, incluindo as multas previstas. Já se a equipe terminar a competição entre os oito primeiros colocados, um novo valor será definido em audiência marcada para dezembro.
De acordo com os dados apresentados no processo, o acordo global já possibilitou a quitação de 240 processos trabalhistas, com pagamentos que somam R$ 33 milhões. Atualmente, há um passivo estimado em R$ 49,5 milhões envolvendo 93 processos inseridos nas planilhas de pagamento do procedimento conciliatório. Além disso, outros 118 processos seguem em tramitação contra os reclamados, representando uma dívida estimada em R$ 30,8 milhões.
O tribunal destacou ainda que o Esporte Clube Vitória cumpriu integralmente os compromissos assumidos no acordo anterior, efetuando pagamentos que totalizaram R$ 2,65 milhões entre abril e dezembro de 2025, incluindo multas e aportes mensais. A nova resolução sucede a Resolução Administrativa nº 10/2026, que também havia suspendido atos de execução contra o clube e cuja vigência se encerra em 31 de maio deste ano.
Pelas regras da conciliação, os credores que aderirem ao acordo global serão organizados em grupos de pagamento definidos por critérios previamente estabelecidos. A ordem de recebimento levará em consideração, principalmente, a data mais antiga de ajuizamento da ação e, em caso de empate, a idade do credor. Também terão prioridade, até o limite de R$ 30 mil, pessoas idosas, com deficiência física ou portadoras de doenças graves.
O TRT-BA ressaltou que os créditos habilitados serão corrigidos pela Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros simples de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias transcorridos até a quitação. Após a adesão ao acordo, a atualização dos valores ficará exclusivamente sob responsabilidade do Juízo de Execução e Expropriação (JEE).
A resolução prevê ainda mecanismos de fiscalização do cumprimento das obrigações. Em caso de atraso superior a 30 dias nos aportes previstos, o JEE poderá determinar imediatamente a retomada dos atos constritivos e expropriatórios, incluindo bloqueios de valores e de receitas futuras do clube. Se o atraso ultrapassar 60 dias, o acordo poderá ser desconstituído.
Para o TRT-BA, a conciliação global busca assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas em prazo razoável, ao mesmo tempo em que preserva as condições de funcionamento do clube e sua capacidade financeira para honrar os compromissos assumidos. A repactuação permanecerá válida até 30 de abril de 2027, quando deverá ser discutida uma nova negociação entre as partes.
